Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
assinale a alternativa correta.
✂️ A) O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) tem
por finalidade a reparação de danos causados, dentre
outros, ao meio ambiente, ao consumidor, sendo
incabível sua utilização para reparação de danos decorrentes
de infração à ordem econômica.
✂️ B) Compete ao CFDD (Conselho Federal Gestor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos) examinar e
aprovar projetos de reconstituição de bens lesados,
inclusive os de caráter científico e de pesquisa.
✂️ C) A aplicação e a distribuição dos recursos arrecadados
pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
não necessitam ser relacionadas com a natureza da
infração ou do dano causado, de onde provieram os
recursos.
✂️ D) Visando à garantia da gestão dos recursos do FDD
(Fundo de Defesa de Direitos Difusos), estes não podem
ser compostos de arrecadação proveniente de
doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais
ou estrangeiras.
✂️ E) A prestação em dinheiro proveniente de acordo ou
condenação decorrente de dano causado por ato
de discriminação étnica reverterá ao FDD (Fundo
de Defesa de Direitos Difusos) e será utilizada para
ações de promoção da igualdade social.
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Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
✂️ A) Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei
de Ação Civil Pública no sentido de que será proposta
no foro do local onde ocorrer o dano, não será
possível reconhecer a prevenção para deslocar a
competência para juízo situado em outro Estado.
✂️ B) Não há que se falar em conexão para justificar o
deslocamento da competência, eis que inexiste
identidade de partes entre as ações propostas.
✂️ C) Como a questão de mérito é de interesse de âmbito
nacional, a competência deve ser deslocada para
uma das varas da Seção Judiciária do Distrito
Federal, que detém competência exclusiva para julgamento
de ação civil pública que discute matéria
de âmbito nacional.
✂️ D) Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da
Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1ª Vara
Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em
que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa
para julgamento de todas as ações coletivas posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa
de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ E) Não é possível o deslocamento da competência que
altere o âmbito territorial de competência regional
do órgão federal a que se vincula a seção judiciária,
diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes
da sentença, apenas nos limites da competência territorial
do órgão prolator.
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No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de
Justiça tem se posicionado que descabe a condenação
em honorários advocatícios da parte requerida em ação
civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como
ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
✂️ A) da sucumbência recíproca.
✂️ B) do contraditório diferido.
✂️ C) da igualdade entre os patronos da causa.
✂️ D) do devido processo coletivo.
✂️ E) da simetria entre os autores e os réus.
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