Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso EPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060404•
Legislação Federal•
Lei N 9 427 de 1996•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.

os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.

Questões Relacionadas

Q1044550•
Legislação Federal•
Lei N 9 427 de 1996•
FGV•
EPE•
Bioenergia•
2024

A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.

III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Está correto o que se afirma em

Q1056769•
Legislação Federal•
Lei N 9 427 de 1996•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Quase um milhão de pessoas ainda não possui acesso à energia elétrica no Brasil [...]. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra que 99,8% da população brasileira tem o serviço disponível. No cenário global, 733 milhões de pessoas em todo o mundo não tem acesso à energia elétrica e 90% desses indivíduos continuarão sem eletricidade até 2030. É o que mostra o relatório “Tracking SDG 7: The Energy Progress Report”, produzido pelo Banco Mundial, Organização Mundial da Saúde (OMS), Divisão de Estatística das Nações Unidas (UNSD) e outros parceiros como a Agência Internacional de Energia (IEA) e a Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA). Entre as possíveis soluções para levar luz para regiões remotas, estão os sistemas de energia fotovoltaica e o uso de luminárias solares.

(Falta energia elétrica para quase um milhão de brasileiros. Adaptado. Disponível em: diariodocomercio.com.br.)

No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica no país, que é predominantemente de geração hidrelétrica, mas já conta com a incidência também de outros tipos de fonte de energia. No que diz respeito à energia solar, especificamente:

Não pode haver espécie alguma de taxação ou regulamentação, uma vez que, além de ser uma fonte limpa e renovável de energia, refere-se a um recurso que pertence a todos.

A ANEEL ainda proíbe o uso desse tipo de energia em condomínios e/ou estabelecimentos públicos como comércios, escolas e hospitais, que demandem muito gasto energético.

As regras são claras: valem os mesmos requisitos e critérios de fiscalização e funcionamento da energia hidrelétrica, com a diferença, que, no caso da energia solar, não há subsídios e intervenções do governo.

Já existem sistemas de compensação de energia elétrica, em que a energia solar excedente, produzida pelo gerador solar instalado na unidade consumidora, pode ser injetada na rede da distribuidora na forma de créditos.

Q1063283•
Legislação Federal•
Lei N 9 427 de 1996•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XII Reaplicação•
2024

O Brasil é um dos países mais dependentes da energia hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso, é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.

II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.

III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.

Está correto o que se afirma em

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