A Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre
outras providências, estabelece diretrizes para definição de
Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de
concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta
Permanente.
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em
Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como
critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global
de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na
Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de
cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos
percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para
Blocos em Terra.
As afirmativas são, respectivamente,
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A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e
dá outras providências.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado
ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia.
II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e
exportação, de maneira a atender às necessidades de
consumo interno de petróleo e seus derivados,
biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de
Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques
Estratégicos de Combustíveis.
III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para
garantir o atendimento à demanda nacional de energia
elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto
prazos.
Está correto o que se afirma em
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A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE),
vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de
propor políticas nacionais e medidas específicas na área
energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação,
a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da
indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas
setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União
sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da
estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos
atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos
ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em
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