A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Políti...

A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sis...

Q1060474 • Legislação Federal • Portaria Interministerial N 1 de 2014 • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024

A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a

a) atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
b) valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
c) corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.
d) promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.
e) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

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Questões sobre Portaria Interministerial N 1 de 2014

1

Q1085382 • Legislação Federal • Portaria Interministerial N 1 de 2014 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Área 5
Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir.

As competências da União na PNAISP são executadas por intermédio de ações promovidas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1083807 • Legislação Federal • Portaria Interministerial N 1 de 2014 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1026550 • Legislação Federal • Portaria Interministerial N 1 de 2014 • IDECAN • SAP CE • Policial Penal • 2024
Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP
- a) respeito aos direitos humanos e à justiça social.
- b) integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
- c) garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
- d) equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
- e) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
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