De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060497•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Nova Iguaçu•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Analista Tributário do Tesouro Municipal•
2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que

o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), e contribuição de obras realizadas em área particular (COAP).

é vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, e compreende todo o patrimônio relacionado do partido, inclusive os que não se referem as finalidades essenciais.

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição de obras realizadas em Logradouros Públicos (COLP), contribuição para o custeio de iluminação pública e (COSIP).

a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das entidades de educação não está subordinada à não distribuição de lucros e parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

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Q1042964•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Nova Iguaçu•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o seu lançamento e a arrecadação.

a base de cálculo a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

o fato gerador é o fornecimento de energia elétrica seja ela residencial, comercial ou industrial.

a cobrança poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, e não poderá ser cobrada na mesma guia do IPTU.

os valores da COSIP serão reajustados, anualmente, pelo índice oficial utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

Q1042921•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Nova Iguaçu•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Analista Tributário do Tesouro Municipal•
2024

No que tange aos Fundamentos da Organização Municipal e da Administração Pública prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

o Município conta com regime jurídico geral e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas e empresas públicas.

os direitos e deveres coletivos previstos na Constituição da República não integram a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu em virtude do pacto federativo.

os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

o tempo de serviço municipal prestado anteriormente à investidura no exercício do Cargo em Comissão, da Câmara Municipal ou da Prefeitura, não poderá ser computado para respectiva incorporação do valor do Cargo em Comissão exercido.

o tempo de serviço público federal e estadual não poderão ser computados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Q1042966•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Legislação do Município de Nova Iguaçu•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.

as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.

não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.

é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.

é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

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