De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à A) criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos. B) execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária. C) existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas. D) existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica. E) programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

E) programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais

De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas a...

Responda: De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e...

1Q1060631 | Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, Contador, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na transferência com finalidade definida, os recursos estarão vinculados à

✂️ a) criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.
✂️ b) execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.
✂️ c) existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.
✂️ d) existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.
✂️ e) programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.