FGV•
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo
comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos
constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar
ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de