Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta. A) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor. B) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação. C) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor. D) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste. E) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

C) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.

Questões Legislação Federal Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro...

Responda: Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

1Q1061416 | Legislação Federal, Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
✂️ b) O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
✂️ c) A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
✂️ d) Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
✂️ e) A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.