Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público bra...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1061416•
Legislação Federal•
Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RJ•
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos•
2025

Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.

A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.

O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.

A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.

Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.

A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

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Q1053830•
Legislação Federal•
Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Assessoria Administrativa Tarde•
2021

Quanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.
( ) A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando a concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
( ) As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

A sequência está correta em

Q1053825•
Legislação Federal•
Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Assessoria Administrativa Tarde•
2021

Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:

“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:

Correto, pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.

Incorreto, pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.

Incorreto, pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.

Incorreto, pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.

Incorreto, pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.

Q1020392•
Legislação Federal•
Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016•
IBFC•
EBSERH•
Analista Administrativo•
2020

Em relação ao Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, assinale a alternativa correta.

A celebração de contratos pode ser realizada com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público

É vedada a celebração de convênios visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem prévia contratação da operação de crédito externo

Os contratos podem ser realizados com dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera governamental

Os convênios podem ser realizados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação

Os contratos e convênios podem ser realizados com entidades públicas ou privadas com recursos externos e sem a prévia contratação da operação de crédito externo

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