Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, pode...

Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, poderão ainda ser inscritos em restos a pagar, desde que atendidos os requisito legais para tanto, R$ 25 milhões.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.