Questão: Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à...

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ID: 1061564•
Legislação Federal•
Lei N 12 527 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Comunicação Social•
2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

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A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

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