Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta...

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1Q1061593 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.

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