Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta...

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1Q1061595 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.

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