Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado...

Responda: Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.Conforme entendimento do STF, embora ...


1Q1061596 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.

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