No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o ...

Questão de Legislação de Seguros da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SUSEP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1061673•
Legislação de Seguros•
Direito Securitário•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional•
2025

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.

A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q226885•
Legislação de Seguros•
Direito Securitário•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Assinale a opção correta quanto ao direito securitário.

A lei admite a transferência do seguro de dano por ato inter vivos ou causa mortis, mas o seguro de pessoa somente pode ser transferido por ato inter vivos, por cessão de crédito.

Considere que Luís seja beneficiário de seguro de vida no importe de R$ 50.000,00 e que o segurado tenha deixado dívidas no importe de R$ 35.000,00. Nessa situação, de acordo com disposições legais, Luís somente receberá a importância de R$ 15.000,00, após o pagamento dos credores do segurado.

Caso certa empresa pública tenha estipulado seguro de saúde em grupo em favor de seus empregados, somente com a anuência expressa de três quartos dos empregados segurados poderão ser feitas modificações da apólice em vigor.

No seguro de vida, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.

A lei veda que, no caso do seguro de vida, se estipule prazo de carência, período em que o segurador não será obrigado a pagar o prêmio caso se verifique a ocorrência de sinistro.

Q172660•
Legislação de Seguros•
Direito Securitário•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.

É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.

No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.

Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

Q1044510•
Legislação de Seguros•
Direito Securitário•
FGV•
CFC•
Superintendência de Seguros Privados SUSEP•
2024

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades. De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é

estabelecer as normas da política de investimentos das seguradoras e supervisionar diretamente todas as operações de seguros no Brasil.

coordenar a atuação das seguradoras e resseguradoras em parceria com entidades internacionais, sem interferência do governo brasileiro.

regulamentar a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar.

determinar as alíquotas dos impostos sobre prêmios de seguros e aprovar orçamentos anuais das seguradoras.

monitorar exclusivamente as atividades das seguradoras estrangeiras que operam no mercado nacional.

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