Questão: De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a ...

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ID: 1061740•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
CAESB DF•
Especialidade Técnico de Edificações•
2025

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que