Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.5...

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte. É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transf...