Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específic...

Responda: Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da ...


1Q1061832 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
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