Questões Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específic...

Responda: Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciár...


1Q1061833 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Área 1 Contábil Financeira, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
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