Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no período de cinco anos, con...

questão de engenharia ambiental e sanitária da banca cespe cebraspe aplicada no concurso polícia federal (2025). confira a resolução completa abaixo:

Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.
Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou definitiva, haverá a aplicação da multa em triplo.