De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a
seguir.
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à
legislação de segurança de barragens, não é permitida a
conversão da penalidade de multa simples em serviços
socioambientais nos casos em que o agente dolosamente
deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão
fiscalizador no prazo determinado.