Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que
se seguem.
Para fins de consideração de determinada área como área de
preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei
municipal defina, para os cursos d’água perenes e
intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas,
faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral,
desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de
meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos
legais.