Questões Direito Constitucional Meio Ambiente

Acerca da ordem social no Estado constitucional democr...

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1Q1062565 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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