Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlam...

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1Q1062623 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

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