Questões Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A respeito do controle da atividade financeira do Esta...

Responda: A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.


1Q1062630 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.

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