Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B) processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade. C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. D) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil. E) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.

A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ b) processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
✂️ e) fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.