1Q1062665 | Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar N 80, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado. ✂️ b) É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual. ✂️ c) Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo. ✂️ d) Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ e) A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro