Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Cons...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ SE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1062667•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Geral•
2025

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

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Poder Judiciário•
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Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Q424067•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

Juízes substitutos

Juízes de Direito Auxiliares

Tribunal do Júri

Conselho Nacional da Magistratura

Juizados de Paz

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Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
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TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Tribunal Regional Federal competente.

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