De acordo com a Lei do Mandado de Segurança
(Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção
correta acerca do cabimento de liminar no mandado de
segurança.
✂️ a) Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou
cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com
o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de
prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação
mandamental estará resguardado. ✂️ b) É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de
liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior. ✂️ c) A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de
liminar no mandado de segurança coletivo. ✂️ d) É constitucional o dispositivo legal que determina que, no
mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser
concedida após a audiência do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público. ✂️ e) É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de
liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a
compensação de créditos tributários.