Em determinado momento histórico, foi identificada uma grave e
iminente instabilidade institucional em duas regiões do país, o que
decorria de disputas internas entre instituições, com o correlato
comprometimento do bem-estar coletivo. Por essa razão, foi
realizada uma análise, no âmbito do Poder Executivo federal, em
relação às possíveis medidas passíveis de serem adotadas para a
defesa do Estado e das instituições democráticas.
✂️ a) Somente é possível a decretação da intervenção federal, não
do estado de defesa nem do estado de sítio. ✂️ b) Caso seja decretado o estado de defesa, as prorrogações,
embora ilimitadas, devem ser decretadas por períodos não
superiores a trinta dias. ✂️ c) Caso seja decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, a
medida será acompanhada por comissão designada pela Mesa
do Congresso Nacional. ✂️ d) É possível a decretação do estado de defesa ou do estado de
sítio, que se distinguem, ente outros fatores, em relação aos
direitos fundamentais passíveis de serem restringidos e ao
tempo de duração. ✂️ e) Há uma relação de precedência condicionada do estado de
defesa em relação ao estado de sítio, mas este, quando a
decretação é admitida, deve ser autorizado, enquanto aquele
é referendado pelo Congresso Nacional.