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Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativ...

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa

Q1063014 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • ENAM • Vestibular • 2024

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

a) Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
b) Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
c) Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
d) A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
e) A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

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Questões sobre Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

1

Q1088188 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FCC • TRT 15a • Área Judiciária • 2025
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar
- a) os crimes contra a organização do trabalho e os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
- b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal, e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município.
- c) as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e as de acidentes de trabalho, exceto as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
- d) os mandados de segurança contra ato de juiz federal e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro.
- e) os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora ou ré, inclusive as de falência e as de acidente de trabalho.
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2

Q1087941 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • UEG • UEG • Analista de Gestão Governamental • 2025
Com relação à competência, verifica-se que
- a) a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.
- b) a competência da Justiça Federal é atraída quando a conduta tem ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.
- c) é de competência da Justiça Federal os delitos praticados por e contra servidor público federal, independentemente de o servidor estar em serviço.
- d) a competência da Justiça Federal é determinada exclusivamente pelo local onde o crime foi praticado.
- e) o fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal.
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3

Q1063017 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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4

Q1043491 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que
- a) os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.
- b) os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).
- c) o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).
- d) o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).
- e) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).
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Q1039553 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.
Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que
- a) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados.
- b) são compostos por um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.
- c) são compostos por quatro quintos, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- d) são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
- e) são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
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Q1034787 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante
- a) um Juiz Federal.
- b) um Juiz de Direito.
- c) o Tribunal de Justiça.
- d) o Supremo Tribunal Federal.
- e) o Superior Tribunal de Justiça.
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7

Q1034439 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta:
- a) Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
- b) Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.
- c) Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- d) Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.
- e) Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.
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Q998909 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ). Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União
( ). Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
( ). Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - V
- b) F - V - F
- c) F - F - V
- d) V - V - F
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Q922629 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
- a) extradição de brasileiros naturalizados.
- b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
- c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
- d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.
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Q372877 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais • FGV • 2018
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
- a) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
- b) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
- c) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- d) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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