Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa i...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso ENAM (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063014•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FGV•
ENAM•
Vestibular•
2024

Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.

Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.

A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Questões Relacionadas

Q372877•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FGV•
2018

No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.

O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.

O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Q199225•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Arquivologia

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

Certo

Errado

Q252694•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

disputas sobre direitos indígenas.

crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Notificações

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