A respeito da competência criminal constitucional da Justiça
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da
União, quando acusados da prática de crime de homicídio
doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e
da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de
tal competência à Justiça Militar.
II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos
em tratado ou convenção internacional, desde que a ação
delitiva tenha caráter transnacional.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a
competência originária da Justiça Estadual pode ser
transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de
incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal
Federal.
Está correto o que se afirma em
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