1Q1063125 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via: ✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Ação Popular perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Ação Direta de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) Ação Civil Pública perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro