O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da U...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063151•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área III Reaplicação•
2024

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.

A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.

A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.

A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.

A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.

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Q428032•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
NCE•
INCRA•
Analista Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Q371132•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
2019

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.

Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.

receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.

terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.

não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.

Q233472•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal n^o 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5^oLei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7^o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8^o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

o disposto no artigo 5^o é incompatível com a Constituição da República, que não autoriza à lei municipal prever a obrigatoriedade de parcelamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

o disposto no artigo 7^o é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à progressividade do IPTU no tempo.

o disposto no artigo 8^o é incompatível com a Constituição da República, uma vez que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

as disposições legais transcritas são incompatíveis com a Constituição da República, por invadirem competência atribuída pela Constituição ao Município.

as disposições legais transcritas são compatíveis com a Constituição da República.

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