Questão: O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à ativ...

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ID: 1063151•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área III Reaplicação•
2024

O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.

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Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

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Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

( ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação.

( ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

( ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei.

Assinale a sequência correta.

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Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 1063151•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FGV•Câmara dos Deputados•Área III Reaplicação•2024

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2024