Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é
permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição
do voto plural.
✂️ a) A listagem de companhias que adotem voto plural e a
admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento
de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à
observância das regras editadas pela Comissão de Valores
Mobiliários, que deverá dar transparência sobre a condição
de tais companhias abertas. ✂️ b) As ações preferenciais de classe com voto plural serão
automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto
plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a
terceiro, sendo esse titular da mesma classe de ações com
voto plural a ele alienadas. ✂️ c) A adoção do voto plural nas votações pela assembleia de
acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos
administradores depende do voto favorável de acionistas que
representem metade, no mínimo, do total de votos
conferidos pelas ações com direito a voto. ✂️ d) As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às
empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas
subsidiárias e às sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público. ✂️ e) É facultado aos acionistas estipular, no estatuto social, o fim
da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a
termo, desde que o prazo inicial de vigência seja de até
5 (cinco) anos, prorrogável por qualquer prazo.