Questão: Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, ...

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ID: 1063174•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área III Reaplicação•
2024

Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

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Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
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ID: 1084218•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
FGV•
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Direito•
2024

Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.

Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.

Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.

Está correto o que se afirma em

ID: 1063174•Direito Civil•Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•FGV•Câmara dos Deputados•Área III Reaplicação•2024

ID: 1063174•
Direito Civil•
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área III Reaplicação•
2024