O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda
para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
convocou o referido agente público para também prestar
informações sobre idêntica temática.
✂️ a) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao
Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar
justificação adequada, não haverá a caracterização de crime
de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas
Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a
presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de
previsão constitucional. ✂️ b) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao
Senado Federal, sem apresentar justificação adequada,
restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro
lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados não importa em qualquer infração, pois as
Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades
do Poder Executivo. ✂️ c) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao
Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar
justificação adequada, não haverá a caracterização de crime
de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas
comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a
presença de autoridades do Poder Executivo. ✂️ d) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao
Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar
justificação adequada, não haverá a caracterização de crime
de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo
possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito. ✂️ e) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao
Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar
justificação adequada, restará caracterizado crime de
responsabilidade.