Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública. De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que A) trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS. B) é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido. C) a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS. D) é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito. E) a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

B) é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.

Questões Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprova...

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1Q1063226 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts, Área V Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.
✂️ b) é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.
✂️ c) a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.
✂️ d) é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.
✂️ e) a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.