No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira. III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em A) I, II e III. B) II e III, apenas. C) I e II, apenas. D) I, apenas. E) I e III, apenas.

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. ...

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