A Lei no 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações
relativos ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso
comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as
espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido
em condições ex situ , desde que encontrado em condições in situ
no território nacional, na plataforma continental, no mar
territorial e na zona econômica exclusiva.
✂️ a) São protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais
associados ao patrimônio genético de populações indígenas,
de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra
a utilização e exploração ilícita. ✂️ b) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem
identificável está condicionado à obtenção do consentimento
prévio informado que poderá ocorrer, a critério da população
indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor
tradicional, exclusivamente por assinatura de termo de
consentimento prévio. ✂️ c) A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético
depende exclusivamente da autorização do Conselho de
Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). ✂️ d) A repartição de benefícios decorrente da exploração
econômica de produto acabado ou material reprodutivo
oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao
conhecimento tradicional associado deverá ocorrer
exclusivamente de forma monetária. ✂️ e) A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão
competente sobre produto acabado ou sobre material
reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético
ou a conhecimento tradicional associado não fica
condicionada ao cadastramento ou autorização desta lei.