A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de
segurança e mecanismos de fiscalização sobre a os organismos
geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como
diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de
biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde
humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da
precaução para a proteção do meio ambiente.
a) O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, é um órgão de
assessoramento superior ao Ministro para a formulação e
implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).
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b) A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio),
vinculada ao Presidente da República, prestar apoio técnico e
de assessoramento ao Governo Federal na formulação,
atualização e implementação da Política Nacional de
Biossegurança de OGM e seus derivados.
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c) Cabe ao Ministério da Saúde fiscalizar as atividades de
pesquisa de OGM e seus derivados e ainda registrar e
fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados.
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d) Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de
engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus
derivados deverá criar uma Comissão Interna de
Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal
responsável para cada projeto específico.
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e) O Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, órgão da
Secretaria da Saúde, é destinado à gestão das informações
decorrentes das atividades de análise, autorização, registro,
monitoramento e acompanhamento das atividades que
envolvam OGM e seus derivados.
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