O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por ...

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de...

Q1063414 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
b) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
c) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
d) A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
e) O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.

Questões sobre Orçamento Público em Afo

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Q1056278 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CONSULPLAN • SESPA PA • Agente Administrativo • 2023
Governos de Estado atuam no equilíbrio orçamentário e na promoção da melhor qualidade dos gastos públicos através de suas secretarias de planejamento e gestão, que podem ter em seu escopo de atuação:

I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) III, IV e V.
- d) I, II, III e V.
- e) I, III, IV e V.
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Q1034244 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Relacione as funções do orçamento público a seguir, com suas respectivas definições.
I. Alocativa II. Distributiva III. Estabilizadora
( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.
( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.
( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade.

A relação correta, na ordem apresentada, é
- a) I – II – III.
- b) II – III – I.
- c) I – III – II.
- d) III – I – II.
- e) II – I – III.
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Q1044744 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
O Município XYZ tem enfrentado crescentes pressões por mais eficiência nos gastos públicos. Ao iniciar a elaboração do orçamento para o próximo exercício, o Secretário de Planejamento propôs que todas as unidades gestoras apresentem justificativas para cada ação planejada, inclusive para programas que já existem há anos, e que demonstrem como cada despesa contribui para os objetivos da política pública. A proposta visa romper com a lógica incremental de “replicar o orçamento anterior com pequenos acréscimos”.
Com base nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) o Município pretende adotar o modelo de orçamento por desempenho, focando a apresentação de metas físicas e indicadores de impacto.
- b) a técnica orçamentária aplicada corresponde ao orçamento base zero, que exige revisão total e justificação individualizada de todas as ações a cada novo ciclo orçamentário.
- c) o método proposto equivale ao orçamento tradicional, cujo foco principal é a separação entre receita e despesa por unidade gestora.
- d) a proposta está alinhada ao orçamento participativo, pois busca obrigar o gestor a seguir as diretrizes propostas pela população.
- e) a proposta trata de orçamento por resultados, já que a exigência de justificar cada gasto está vinculada à previsão de superávit fiscal.
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Q1061412 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos • 2025
Assinale a opção em que é corretamente descrita a relação entre o PPA, a LDO e a LOA.
- a) O PPA tem vigência anual e a LOA, quadrienal, o que garante flexibilidade à gestão fiscal.
- b) A LDO define os programas e metas de longo prazo da União, sendo complementada anualmente pela LOA e pelo PPA.
- c) A LOA estabelece os objetivos e diretrizes da ação governamental para o quadriênio seguinte, sendo o principal instrumento do planejamento estratégico federal.
- d) A LDO é elaborada com base na LOA e define os investimentos prioritários que devem constar no PPA.
- e) O PPA orienta a LDO, que, por sua vez, estabelece metas e prioridades para a LOA, havendo uma hierarquia de planejamento entre os instrumentos.
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Q1030688 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • TCE RR • Auditor Substituto de Conselheiro • 2025
A prefeitura de uma grande cidade enfrenta desafios na alocação de recursos para melhorar o sistema de transporte público, que apresenta altos índices de insatisfação por parte dos cidadãos. Dois modelos de orçamento foram propostos:

• Orçamento Tradicional: foca na distribuição de recursos em categorias como “manutenção de veículos”, “salários de funcionários” e “compra de combustíveis”, sem relacionar diretamente os gastos com metas de desempenho ou impacto na qualidade do serviço.

• Orçamento-Programa: propõe um programa específico denominado “Mobilidade Urbana Eficiente”, com metas claras de como reduzir o tempo médio de espera nos pontos de ônibus em 20% e aumentar a satisfação dos usuários em 30% no próximo ano, vinculando os recursos necessários às ações que promovam esses resultados.

Dado esse contexto, o maior desafio para a implementação do modelo de Orçamento-Programa nessa prefeitura, considerando a realidade do setor público brasileiro, é
- a) a resistência de servidores públicos habituados ao modelo tradicional.
- b) a limitação na obtenção de indicadores confiáveis para medir o impacto do programa.
- c) a dificuldade em prever os custos associados a cada meta definida pelo programa.
- d) a falta de integração entre o planejamento estratégico e os sistemas de execução orçamentária.
- e) o excesso de controle legal e burocrático que dificulta a flexibilidade no remanejamento de recursos.
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Q1061393 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025
No que se refere aos mecanismos públicos de alocação de recursos, assinale a opção correta.
- a) O estabelecimento de mecanismos de participação cidadã ou de prestação de contas na alocação de recursos é prescindível, pois a decisão acerca dos recursos cabe unilateralmente ao governo.
- b) O desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem qualquer forma de intervenção governamental na alocação de recursos, dada a eficiência do setor privado.
- c) A alocação de recursos deve ser orientada tanto pela eficiência econômica quanto pela eficácia e equidade social.
- d) A alocação de recursos é uma tarefa exclusiva do setor privado, já que o Estado não possui as ferramentas adequadas para essa função.
- e) A eficiência econômica é o fator determinante para a alocação de recursos em políticas públicas.
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Q1060629 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Contador • 2024
As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- b) Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
- c) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- d) Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
- e) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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Q1034242 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil.
Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.
Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria
- a) reduzir o orçamento dos programas de geração de renda familiar e redirecionar esses recursos para a educação, já que muitas crianças envolvidas no trabalho infantil estão fora da escola.
- b) priorizar investimentos em assistência social, ampliando o apoio direto às famílias e incentivando a permanência das crianças nas escolas por meio de bolsas e incentivos financeiros, com metas físicas e indicadores claros para acompanhar o progresso.
- c) manter o orçamento atual para todos os setores, mas fortalecer as ações de fiscalização e punição do trabalho infantil, sem aumentar investimentos em educação e assistência social.
- d) realocar recursos de programas de combate ao desemprego adulto para programas educacionais e sociais voltados à infância, sob a premissa de que a redução do trabalho infantil depende do apoio à família.
- e) concentrar todos os recursos no fortalecimento de programas de geração de renda familiar, garantindo que as famílias tenham recursos financeiros suficientes para que os pais possam manter seus filhos fora do trabalho infantil, sem ampliar os investimentos em educação e assistência social.
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Q1061397 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Econômico Financeira • 2025
A respeito da necessidade de financiamento do setor público (NFSP), assinale a opção correta.
- a) A NFSP é calculada apenas no final do exercício fiscal para ajustar números contábeis.
- b) A NFSP sempre implica em um incremento na dívida pública do país.
- c) A NFSP indica que o setor público está superavitário, pois representa excesso de receita sobre despesas.
- d) A NFSP é irrelevante para avaliar a saúde fiscal de um governo, pois não inclui o endividamento público.
- e) A NFSP elevada sugere a necessidade de financiamento adicional, além das receitas correntes do governo.
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Q1034523 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FGV • EPE • Bioenergia • 2024
O orçamento público no Brasil é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir:

I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público. Esse processo envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, e o subsequente envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. O cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.

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