FGV•
No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público
brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente
de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder
Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.
A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a
A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a