Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Con...

Responda: No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo...


1Q1063415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.

A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a
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