As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à a...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Essa garantia de aplicação de recursos: