Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada
pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações
pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de
inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é púb...
Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo: