Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, ...

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1Q1063477 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
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