1Q1063483 | Direito Penal, Ação Penal, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido. ✂️ b) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia. ✂️ c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação. ✂️ d) Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso. ✂️ e) Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro