Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.