Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos term...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1063646•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

Questões Relacionadas

Q1060162•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,

eventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial.

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.

a aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.

não há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.

não pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.

Q1044297•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
TJ MT•
Direito•
2024

A sociedade empresária Alfa se envolveu em um grande esquema de corrupção, gerando inequívoco prejuízo ao Poder Público. Dessa forma, os representantes do grupo empresarial, com o objetivo de blindar a companhia e seus dirigentes, pretendem realizar uma robusta alteração contratual. Nesse contexto, a entidade privada buscou uma consultoria jurídica geral sobre o caso apresentado, com o objetivo de entender as possíveis consequências dele decorrentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
III. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Está correto o que se afirma em

Q1050697•
Legislação Federal•
Lei N 12 846 de 2013•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Os administradores das pessoas jurídicas envolvidas na operação societária, preocupados com as repercussões decorrentes do caso, buscaram informações junto às respectivas equipes de advogados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa incorreta.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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