Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Dentre eles, é correto identificar: A) controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; B) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público; C) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; D) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; E) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou ...

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1Q1063862 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Tarde, CVM, FGV, 2024

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:

✂️ a) controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
✂️ b) limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
✂️ c) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
✂️ d) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
✂️ e) estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.