Questões Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente ...

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1Q1063865 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Tarde, CVM, FGV, 2024

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, com base na:
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