FGV•
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, em momento no qual este
ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a
respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido
enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa